Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.858, DE 8 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Abre ao Ministério das Relações Exteriores crédito especial para atender ao pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1951, Página 11834 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 91 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1951 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério das Relações Exteriores - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Reforço - Unidade Orçamentária