DECRETO Nº 29.848, DE 6 DE AGOSTO DE 1951

EMENTA: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra necessárias ;à construção de uma linha de transmissão de 80 KV, entre a Usina de Cubatão e a futura subestação de Capuava, no Estado de São Paulo, e autoriza The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited a promover a desapropriação.