DECRETO Nº 29.813, DE 26 DE JULHO DE 1951

EMENTA: Suprime o parágrafo único do artigo 131 do Regulamento para os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (Decreto nº 22.392, de 31 de dezembro de 1946) e dá nova redação ao art. 147 do mesmo Regulamento.