Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.714, DE 26 DE JUNHO DE 1951
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1951, Página 11721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 313 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada