Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.714, DE 26 DE JUNHO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.714, DE 26 DE JUNHO DE 1951
Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam Jesus Vasquez Lema e Asuncion Pato Vasquez, ambos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno de mangue (extinto) beneficiado com o prédio nº 132 da rua Frei Caneca, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 24.422, de 1951.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS
Horácio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1951, Página 11721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 313 Vol. 6 (Publicação Original)