Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.704, DE 22 DE JUNHO DE 1951
EMENTA: Renova o Decreto n° 26.203, de 15 de janeiro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1951, Página 9675 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 155 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada