Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.682, DE 19 DE JUNHO DE 1951
EMENTA: Renova o Decreto nº 26.204, de 15 de janeiro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1951, Página 9371 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 146 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada