Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.645, DE 7 DE JUNHO DE 1951
EMENTA: Renova o Decreto nº 26.312, de 3 de fevereiro de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1951, Página 10045 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 179 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada