Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.587, DE 28 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Declara a caducidade da autorização de lavra nº 13.022, de 28 de julho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1951, Página 8411 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 80 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada