Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.577, DE 23 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Declara a utilidade pública da desapropriação dos imóveis que menciona, necessários ;à instalação da Refinaria de Petróleo de Cubatão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1951, Página 8163 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 76 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada