Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.559, DE 15 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio Merê, Meú, e Quiririm, respectivamente nos seus trechos suferior, médio e inferior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1951, Página 8195 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 69 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1951, Página 8361 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada