Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.499, DE 27 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1951, Página 6777 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 45 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada