Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.493, DE 27 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Renova o Decreto nº 25.607, de 28 de setembro de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1951, Página 9620 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 43 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada