Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.491, DE 27 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 28.383, de 17 de julho de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1951, Página 5729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 42 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada