Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.491, DE 27 DE ABRIL DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.491, DE 27 DE ABRIL DE 1951
Declara sem efeito o Decreto número 28.383, de 17 de julho de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único - Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e oito mil trezentos e oitenta e três (28.383), de dezessete (17) de julho de mil novecentos e cinquenta (1950) que autorizou o cidadão brasileiro Alexandre Niven Brown a pesquisar talco, magnesita e associados no município de Brumado, Estado da Bahia.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/05/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1951, Página 5729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 42 Vol. 4 (Publicação Original)