Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.474, DE 17 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de imóvel situado no Município de Milagres, no Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1951, Página 5998 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 34 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada