Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.381, DE 26 DE MARÇO DE 1951

EMENTA: Concede à "Emprêsa Navegação Adamastor Ltda." autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-Lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1951, Página 4577 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 350 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):