Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.369, DE 19 DE MARÇO DE 1951
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno situado no Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1951, Página 4132 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 348 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada