O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.165 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceítar a doação que a Prefeitura Municipal de Três Pontas, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de terreno com a área de 492,50 m2, situado na Rua D. Isabel, na cidade de Três Pontas, tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 48, de 2 de outubro de 1949, e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 8.395 de 1950.

     Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior destina-se à construção da Agência Postal Telegráfica.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Horacio Lafer