Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.260, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, as faixas de terrenos necessárias à construção da variante "Aracoiaba", da linha tronco da Rêde de Viação Cearense.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1951, Página 1971 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 295 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada