Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.259, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a faixa de terreno e respectivas benfeitorias necessárias à construção da Ligação Coatira-Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1951, Página 1971 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 294 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada