Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.191, DE 24 DE JANEIRO DE 1951

EMENTA: Aprova e manda executar o Regulamento das Coletorias Federais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1951, Página 1363 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 239 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

COLETORIA FEDERAL (1832-1964) - Aprovação - Regulamento - Orçamento público