Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.167, DE 18 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito especial de Cr$ 2.700.000,00, para execução da Lei n° 1.301, de 28 de dezembro de 1950.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1951, Página 969 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 229 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada