Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.087, DE 5 DE JANEIRO DE 1951

EMENTA: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 37.406.144,00, para pagamento devido por conta da arrecadação do impôsto adicional de que trata o Decreto-lei nº 2.619, de 24 de setembro de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1951, Página 337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 35 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1951, Página 1531 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1951 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária