Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950
EMENTA: Autoriza Miguel Gagliano a adquirir os direitos de ocupação de uma parte ideal do terreno de marinha que menciona, situado em São Vicente, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 404 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Texto não publicado no Diário Oficial. Consta na Coleção de Leis a seguinte informação: Não foi publicado no Diário Oficial por falta de pagamento.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada