Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.611, DE 8 DE SETEMBRO DE 1950
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1950, Página 14001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 217 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada