Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.395, DE 20 DE JULHO DE 1950
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil do terreno de marinha que menciona situados na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1950, Página 14689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 452 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada