O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam Diamantino da Silva e Sousa e sua mulher Madalena Martins de Sousa, ambos de nacionalidade portuguêsa, autorizados a adquirirem a fração ideal de um quarenta e um avos (1/41) do domínio do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica 132, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 280.558, de 1949.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira