Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.295, DE 26 DE JUNHO DE 1950
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1950, Página 10997 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 337 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada