Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.077, DE 5 DE MAIO DE 1950
EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 112 do Decreto n° 3.273, de 16 de novembro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1950, Página 7089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 73 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada