Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 27.845, DE 2 DE MARÇO DE 1950
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto número 22.821, de 28 de março de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1950, Página 3051 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 161 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada