Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 9.924, de 9 de Julho de 1942
EMENTA: Concede à Associação Comercial de João Pessoa a prerrogativa do art. 3º alínea "e", do decreto-lei n. 1402, de 05 de julho de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1942, Página 10966 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada