O Presidente da República: Atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio e, Usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto-lei número 2.363, de 3 de julho de 1940,

Decreta:

      Artigo único. É concedida à Associação Comercial de João Pessoa, a prerrogativa do art. 3º, alínea e do decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, para o fim de colaborar com o Poder Público como órgão técnico consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com os interesses econômicos e profissionais pôr ela coordenados.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho