Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 8.701, de 5 de Fevereiro de 1942
EMENTA: Regulamenta o processamento das vantagens estabelecidas no art. 109 do decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1942, Página 2391 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
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