Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 7.964, de 30 de Setembro de 1941
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n. 4824, de 3 de novembro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1941, Página 19122 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada