Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.712, DE 25 DE AGOSTO DE 1941
EMENTA: Promulga os atos entre o Brasil e o Paraguai, firmados no Rio de Janeiro, a 14 de junho de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1941, Página 16958 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa