Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.541, DE 16 DE JULHO DE 1941 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 7.541, DE 16 DE JULHO DE 1941

Promulga a Convenção complementar de Limites, entre o Brasil e a Argentina, firmada em Buenos Aires, a 27 de dezembro de 1927.

(Publicado no Diário Oficial, Seção I, edição de 18 de julho de 1941 - Retificado no Diário Oficial, Seçção I, edição de 4 de agosto de 1941)

Retificação

Artigo II

Comissários técnicos nomeados pelos dois Governos farão o levantamento da secção do rio Uruguai entre as duas linhas acima indicadas e estabelecerão novo março brasileiro na extremidade sudoeste da ilha e outro argentino, que corresponda a esse, sobre a margem direita do rio.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1941, Página 17284 (Retificação)