Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 7.448, de 26 de Junho de 1941
EMENTA: Concede à Associação Comercial de São Paulo a prerrogativa do artigo 3º, alínea e, do Decreto-Lei n. 1402, de 5 de julho de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1941, Página 13183 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada