O Presidente da República, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, na exposição de motivos número SC-75, de 11 de junho de 1941;

      Considerando as razões de utilidade pública que militam em favor da Associação Comercial de São Paulo, em face de sua larga atuação social e reiterada colaboração com o Governo na solução de importantes problemas jurídicos e econômicos, e

      Usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto-lei n. 2.363, de 3 de julho de 1940,

DECRETA:

      Artigo único. É concedida à Associação Comercial de São Paulo, com sede na capital do referido Estado, a prerrogativa do art. 3º, alínea e, do decreto-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, para o fim de colaborar com o Poder Público, como orgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as profissões por ela representadas.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Dulphe Pinheiro Machado.