Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 7.184, de 15 de Maio de 1941
EMENTA: Aprova instruções para as "Declarações de Herdeiros" de que trata o decreto número 3.695, de 6 de fevereiro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1941, Página 9746 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1941, Página 10073 (Republicação)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 17/05/1941, p. 9746.
O anexo foi republicado no D.O. de 21/05/1941, p. 10073, por ter saído incorreções.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada