Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 7.164, de 12 de Maio de 1941

EMENTA: Concede à Confederação Nacional dos Operários Católicos a prorrogativa do artigo 3º, alínea e, do Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1941, Página 9419 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada