O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que propôs o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio na Exposição de Motivos n. SC-61, de 7 de maio corrente,

CONSIDERANDO que prevalecem razões de utilidade pública em favor da Confederação Nacional dos Operários Católicos, instituição Organizada para a coordenação e defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores aos quais ministra relevante assistência espiritual e beneficência material, instituição essa não obrigada ao registe a que se refere o art. 18 do decreto-lei nº 4.402, de 5 de julho de 1939, e

USANDO da atribuição que lhe confere o artigo 1º do decreto-lei nº 2.363, de 3 de julho de 1940.

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à Confederação Nacional dos Operários Católicos, associação civil com sede na Capital da República, a prerrogativa da alínea e do art. 3º do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para o fim de colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo o solução dos problemas que se relacionem com as profissões por ela representadas.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão