Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 7.102, de 26 de Abril de 1941
EMENTA: Altera a redação do art. 192 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.805, de 23 de maio de 1927.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1941, Página 9070 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada