Legislação Informatizada - Decreto nº 7.102, de 26 de Abril de 1941 - Publicação Original

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Decreto nº 7.102, de 26 de Abril de 1941

Altera a redação do art. 192 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 17.805, de 23 de maio de 1927.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 192 do Regulamento da Assistência a Psicopatas, aprovado pelo decreto nº 17.805, de 23 de maio de 1927, passa a vigorar com a seguinte redação:

"As pensões dos enfermos serão cobradas pelo Ministério da Educação e Saúde e seu produto constituirá, integralmente, receita da União."

     Art. 2º Este decreto entrará em vigor no dia 1 de maio deste ano, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1941, Página 9070 (Publicação Original)