Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.978, de 19 de Março de 1941
EMENTA: Altera disposições do Decreto n.º 16.274, de 20 de dezembro de 1923.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1941, Página 5892 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada