DECRETO Nº 6.972, DE 14 DE MARÇO DE 1941

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a administração provisória de colônias e possessões européias na América, firmada entre o Brasil e diversos países, em Havana, a 30 de julho de 1940, por ocasião da II Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Exteriores das Repúblicas Americanas.