Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.912, de 1º de Março de 1941
EMENTA: Concede ao Estado de Santa Catarina autorização para construção e exploração do porto de São Francisco do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1941, Página 3861 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada