Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.607, de 18 de Dezembro de 1940
EMENTA: Revoga o Decreto n.º 5.640, de 17 de maio de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1940, Página 23458 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada