O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74 da Constituição, resolve:

     Artigo único. Fica regovado o Decreto n.º 5.640, de 17 de maio de 1940, que concede autorização para funcionar e emitir letras hipotecárias a Cooperativa Instituto de Cacáu da Baía, da categoria de cooperativa central, em todo o território da Baía.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.