Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.605, de 17 de Dezembro de 1940
EMENTA: Altera o Decreto n.º 23.826, de 2 de fevereiro de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1940, Página 23383 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada